ANISTIA DE IMÓVEIS 2020 SP
Processo de Regularização Lei 17.202/2019
Valorize seu Patrimônio.
Saiba qual Licença é adequada ao seu caso no município de São Paulo/SP.
Cadastre-se no site e entre em contato para maiores informações, atendimento exclusivo e orçamento personalizado para sua necessidade.
CONFIRA A VIABILIDADE E PRÉ-ORÇAMENTO ONLINE.
Perguntas Frequentes
A Lei Municipal 17.202/2019, chama ANISTIA 2020?
A Lei entrou em vigor em 01/01/2020.
ANISTIA 2020 tem prazo final para solicitação?
Sim.
Preciso de um(a) Engenheiro(a) Civil do CREA/SP, ou Arquiteto(a) do CAU?
Sim. Apenas profissionais habilitados podem avaliar tecnicamente sua obra.
O Processo da ANISTIA 2020 é demorado?
Caso se interesse, as fases são:
FASE 1
- Envio de Documentos;
- Análise de Viabilidade;
- Orçamento;
FASE 2
- Aprovação de Orçamento;
- Assinatura de Contrato;
- Vistoria;
- 1.a parcela de Pagamento;
FASE 3
- Entrada de Solicitação junto à Prefeitura de São Paulo: 90 dias para Deferimento ou Indeferimento, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, conforme a Lei 17.202/2019;
- 2.a parcela Pagamento.
FASE 4
- Seu imóvel Regularizado;
- Seu IPTU 2020 ajustado.
É possível fazer um orçamento sem envio dos documentos solicitados?
Não. Sem eles não existe meios de comprovar sua identidade, propriedade e viabilidade técnica para enquadramento dos parâmetros técnicos da Lei. Municipal 17.202/2019 de São Paulo.
Qual o custo?
Taxas da Prefeitura de São Paulo, Honorários, Vistoria e Peça Gráfica (base CREA/SP).
É seguro consultar viabilidade e orçamento online?
Deve-se avaliar quais serviços estão inclusos na Proposta Técnica que gera o Orçamento e Contrato, bem como se está lidando com Profissional Habilitado.
Qual a vantagem da ANISTIA 2020?
Caso exista a viabilidade de enquadramento na Lei 17.202/2019, além de estar em dia com as Leis em vigor, não acarretando multas e preocupações recorrentes, há possibilidade legal de acesso a financiamentos imobiliários, transmissão do bem, aluguel, licenciamento para atividades comerciais, portanto valoriza seu imóvel.